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Mudanças na impressão nos ovos: análise da Portaria SDA/MAPA 1.179/2024

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Diferentemente do muito que se tem falado, a impressão individual nos ovos – regulamentada no Brasil pela Portaria SDA/MAPA Nº 1.179, que entrou em vigor dia 5 de setembro de 2024 e com prazo final para adequações em 04 de março de 2025 – não será obrigatória para todos os ovos.

· Embasamento legal: Portaria SDA/MAPA Nº 1.179/2024

A nova portaria traz inovações significativas, especialmente no que diz respeito à impressão diretamente na casca dos ovos, conforme detalhado em seu artigo 41. Essa mudança visa não apenas a modernização do setor, mas também a aumentar a transparência e a rastreabilidade dos produtos.

“Art. 41. Ovos destinados ao consumo direto devem ser individualmente identificados, com a data de validade e com o número de registro do estabelecimento produtor, quando não seja utilizada uma embalagem primária.”

Na prática, apenas os ovos que são vendidos soltos, ou seja, sem rotulagem, devem ter a informação impressa em sua casca, incluindo o número de registro do produtor e a data de validade. Isso garante a rastreabilidade e a origem dos ovos. A venda de ovos soltos em feiras livres, caminhões autônomos e até mesmo supermercados com tendências gourmets, que acham chique vender ovos como antigamente, expõe os consumidores ao risco de não saberem quem são os produtores, o tipo, lote, data de produção e validade dos ovos. Além disso, aumenta os riscos de contaminação pela manipulação dos ovos sem embalagem nas gôndolas.

· Ausência de contaminação dos ovos pela tinta

Vale ressaltar que os estabelecimentos que optarem por imprimir nas cascas dos ovos devem utilizar tinta de grau alimentício, garantindo assim que não haja contaminação.

“Parágrafo único. A tinta utilizada para a impressão ou marcação da casca de ovos em natureza deve ser específica para uso em alimentos, atóxica, não constituir risco de contaminação ao produto, bem como atender aos padrões estabelecidos pelo órgão competente.”

· Impactos para produtores e consumidores

A impressão individual não é obrigatória para todos os ovos. Mas caso o produtor opte por fazê-la, ele terá que adaptar seus processos de embalagem e impressão para atender às novas exigências. Isso pode envolver altos investimentos em tecnologia e equipamentos, mas também representaria uma oportunidade para melhorar a imagem da marca e aumentar a confiança do consumidor.

Para o consumidor, na prática só haverá mudança se ele tiver o hábito de comprar ovos sem embalagens primárias. Neste caso a nova sistemática trará maior transparência e segurança, com informações claras e acessíveis, sabendo exatamente a origem dos ovos que está adquirindo. A rastreabilidade também é um fator importante em casos de recall de produtos, pois facilita a identificação de lotes específicos.

Cabe agora saber se o mercado consumidor e produtivo está preparado para arcar com esse custo de investimento.

· Conclusão

Vale ressaltar que o rótulo com os selos de inspeção ainda é a melhor arma que tanto o consumidor quanto o produtor têm para divulgar e conhecer todas as informações, tanto sobre a origem do produto, quanto do próprio produtor. Por fim, é essencial lembrar que o consumidor só estará seguro comprando ovos de estabelecimentos registrados em órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais.

An´Anezia Ramos é auditora líder em Sistema de Gestão da Qualidade ABNT NBR ISO 9001:2015 e FSSC 22000:2018, consultora em programas de autocontrole, normas IFS Food, BPF/GMP, APPCC/HACCP base Codex Alimentarius

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IFS FOCUS DAY 2024: Plano de Segurança da Água – Conformidade e monitoramento da potabilidade – IV

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Hoje dou continuidade à série de posts sobre o evento IFS FOCUS DAY 2024, realizado em São Paulo, em 26 de setembro de 2024. Na ocasião, o Prof. Dr. Romeu Cantusio Neto abordou o Plano de Segurança da Água e destacou a importância de ir além dos requisitos normativos. Como a água muda constantemente suas características, é essencial adotar uma avaliação de risco que abranja desde a qualidade e segurança dos alimentos até a gestão de crises e emergências por escassez hídrica.

1. O papel da água na indústria de alimentos e os riscos associados

Dr. Romeu enfatizou que a água é frequentemente negligenciada na indústria de alimentos, mesmo sendo uma matéria-prima essencial com diferentes fontes de captação e origem. Dados alarmantes demonstram a relevância do tema:

  • 13% da população mundial não tem acesso à água potável.
  • 1,5 milhão de crianças morrem anualmente devido a doenças de transmissão hídrica.
  • No Brasil, apenas 55,8% da população tem acesso a saneamento adequado.

Principais fontes de contaminação da água:

  • Descargas industriais e urbanas: efluentes lançados diretamente em mananciais comprometem a qualidade da água.
  • Patógenos biológicos: protozoários como Cryptosporidium spp. e Giardia spp., além de bactérias resistentes, estão cada vez mais presentes.
  • Resíduos químicos e fármacos: substâncias como microplásticos e resíduos farmacêuticos vêm sendo detectadas em fontes de abastecimento.

 A transmissão de patógenos ocorre por diversas vias, exigindo uma abordagem além dos parâmetros mínimos de qualidade da água e focada na gestão de risco eficiente. Um exemplo crítico são os aerossóis gerados em sistemas de resfriamento, como as torres de resfriamento. A falta de avaliação adequada pode resultar em surtos de Legionella, um microrganismo que forma biofilmes, dificultando seu controle e muitas vezes não sendo considerado no plano HACCP. A prevenção deve priorizar monitoramento contínuo e estratégias eficazes de controle para minimizar os riscos antes que a contaminação ocorra.


2. O Plano de Segurança da Água (PSA) como estratégia preventiva de Gestão de Risco

Diferente das abordagens tradicionais de monitoramento reativo, o PSA propõe um modelo proativo, identificando e priorizando riscos potenciais ao longo de toda a cadeia de abastecimento. O plano se baseia em três pilares fundamentais:

ELIMINAR – reduzir a contaminação durante o tratamento da água.
MINIMIZAR – mitigar a presença de contaminantes na fonte de captação.
PREVENIR – evitar a recontaminação no armazenamento e distribuição.

O controle laboratorial pontual e simples não garante a potabilidade da água, pois não capta suas variações contínuas. A qualidade da água muda constantemente, tornando necessário um monitoramento eficaz em diversos pontos do processo (gestão contínua e estruturada)

A dosagem de cloro é fundamental, mas como garantir sua eficácia ao longo do percurso? O controle na saída e pós-cloração é comum, mas e o meio do trajeto? A formação de biofilmes pode passar despercebida, aumentando riscos.

Tratar a água apenas com base na Portaria 888 é o mínimo exigido, mas não é suficiente. O PSA deve ser continuamente aprimorado para garantir segurança e conformidade.

Outro ponto crítico é a falta de tempo de contato adequado do cloro, comprometendo sua eficácia e não garantindo a desinfecção completa (conforme descrito no Anexo da Portaria 888/2021). Na indústria, além da caixa d’água, existem ramificações nas linhas de distribuição, sendo que algumas puxam mais água do que outras. Como garantir que, nas linhas de menor vazão, a água não ficou estagnada e perdeu sua qualidade? E, nas linhas de maior vazão, como assegurar que o tempo de permanência do cloro foi suficiente para uma desinfecção eficaz?

Além disso, diferentes usos da água exigem níveis específicos de preservação – como o consumo humano e a higienização das mãos, especialmente em locais críticos.

Outro fator importante é que o risco da água nem sempre está dentro do sistema, mas também fora dele. Por isso, é essencial uma gestão eficiente da bacia hidrográfica:

Qual a origem da sua água?

Como está o lençol freático do seu poço?

Sua localização geográfica influencia na qualidade do recurso hídrico utilizado?


3. Identificação e classificação de riscos na indústria de alimentos

O controle da qualidade da água na indústria de alimentos deve seguir uma metodologia rigorosa de avaliação de riscos, semelhante à aplicada no APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle). O PSA utiliza um sistema de classificação de riscos baseado em critérios de impacto à saúde pública, sendo um plano de fundo para gestão de risco.

O Brasil, por ser um país de grande extensão territorial, apresenta diferentes condições hidrogeológicas. Cada indústria, localidade e cidade tem suas peculiaridades  e características quanto às fontes de abastecimento. Nós estamos vivendo processo crítico pois temos muito pouca água disponível e potável, e a água que temos, muitas vezes pode estar contaminada por substâncias tóxicas ou organismos patogênicos.

Além da escassez, a qualidade da água também está ameaçada pela presença de contaminantes microbiológicos, resíduos de fármacos, hormônios e microplásticos, que os sistemas convencionais nem sempre conseguem remover.

Diante desse cenário, torna-se essencial a implementação de planos de contingência para emergências de falta de água, considerando fontes alternativas.

Dr. Romeu mencionou a impossibilidade atual de se elaborar uma matriz de risco quantitativa, sendo mais apropriada a matriz qualitativa, com base em guias como o do PAS (Plano de Segurança da Água) e da WHO (World Health Organization) que contempla exemplos práticos e passo a passo para elaboração da gestão de  risco da água.

Fonte: Manual do plano de segurança da água: gestão de riscos passo a passo para fornecedores de água potável

 


4. O impacto das mudanças climáticas na segurança hídrica e a responsabilidade da indústria

As mudanças climáticas agravam a escassez de água potável, intensificando a concorrência pelo recurso. Um exemplo recente ocorreu no Espírito Santo, onde a vazão do Rio Cricaré diminuiu tanto que, em vez de o rio desaguar no mar, a água salgada está invadindo o rio. O aumento da salinidade forçou a interrupção da captação, comprometendo o abastecimento da população.

A legislação atual estabelece parâmetros mínimos de qualidade da água e seu cumprimento e entendimento é básico, para avançar e aprofundar a gestão de riscos das fontes de captação. Para garantir segurança hídrica, é essencial conhecer a origem da água utilizada.

Além disso, a responsabilidade pela gestão sustentável da água também passa pela indústria, que deve estar alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6 da ONU – que visa assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água.

Além disso, a indústria também deve estar alinhada ao ODS 17 da ONU, que visa fortalecer parcerias globais para assegurar a disponibilidade e qualidade da água e saneamento. Um bom ponto de partida é a indústria monitorar rigorosamente os efluentes que libera no meio ambiente e isso engloba o enquadramento desses efluentes. Essa responsabilidade vai além do cumprimento legal, exigindo uma abordagem proativa para minimizar impactos e contribuir para a preservação dos recursos hídricos.


5. Regulamentações e conformidade: um desafio para a indústria

A implementação do PSA no Brasil é respaldada por diversas regulamentações, incluindo:

– Portaria GM/MS Nº 888/2021: Estabelece padrões de potabilidade da água.

– Resolução CONAMA 357/2005: Define critérios para lançamento de efluentes.

– Resolução SS 195/2024: Exige acreditação de laboratórios para controle de qualidade da água.

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Recolhimento de alimentos no Brasil em 2024

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Fazendo uma busca no site da Anvisa sobre alimentos irregulares, considerando os listados no ano de 2024, encontrei 82 ocorrências de recolhimento de alimentos no Brasil, o que correspondeu a 237 produtos. A diferença entre os números acontece porque a ocorrência em uma empresa pode estar relacionada ao recolhimento de mais de um item fabricado no estabelecimento.

Os recolhimentos podem ser voluntários, quando a própria empresa notifica a ANVISA, ou, em outros casos, houve tanto recolhimento obrigatório quanto a interdição por parte da fiscalização. Essas medidas são adotadas para atendimento da RDC 655/2022, que trata do recolhimento de alimentos e a sua comunicação à Anvisa. A norma detalha como as empresas produtoras de alimentos devem proceder em caso de identificação de risco e necessidade de realizar o recolhimento de alimentos no mercado.

Em 2024, os principais alimentos envolvidos em processos de recolhimento foram os suplementos alimentares, que corresponderam a 85 produtos de 27 ocorrências diferentes.

O segundo item com maior número de ocorrências foram os aromas, sendo 60 produtos notificados de apenas duas empresas distintas.

Quando analisamos as ocorrências em alimentos de origem animal, tivemos 15 produtos, sendo 11 ocorrências entre lácteos e cárneos. Os demais (71 ocorrências) consistem em alimentos subdivididos em: suplementos, aromas, farináceos, sal, chás, balas, biscoitos, massas com base de farinha, coco ralado, leite de coco, entre outros.

Quando observamos os principais motivos para que o recolhimento tenha acontecido, no caso dos lácteos e cárneos, a contaminação microbiológica por Salmonela spp, Listeria monocytogenes, Staphylococus aureus é a principal causa.

Para os os demais produtos, os principais motivos de recolhimento são:

  • Erros de rotulagem – por exemplo: a não declaração de alergênicos, ou alegações não permitidas, propaganda irregular;
  • Utilização de ingredientes não aprovados pela ANVISA;
  • Falta de registro do produto no órgão competente;
  • Contaminantes químicos – como excesso e enxofre ou aflatoxina;
  • Utilização de ingrediente sem avaliação sobre sua segurança para alimentos
  • Produtos adulterados.

Com essas informações podemos perceber que são várias as causas que podem colocar em risco a saúde dos consumidores. Nos processos de recolhimento de alimentos junto à Anvisa, grande parte dos motivos está relacionada a falhas de rotulagem, registro e falhas nos estudos de segurança dos ingredientes.

Imagem: Gustavo Fring

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Comissão Europeia bane bisfenol A de materiais em contato com alimentos

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A Comissão Europeia decidiu banir o uso de bisfenol A (BPA) em materiais de contato com alimentos e bebidas, devido aos impactos causados à saúde. A substância é usada na fabricação de plásticos e resinas, tendo aplicação inclusive em vernizes e coberturas de latas, plásticos reutilizáveis para garrafas de água, utensílios de cozinha etc.

O uso dessa substância já é proibido na Europa em utensílios e produtos infantis desde 2011, de forma similar ao Brasil, cuja restrição é determinada pela RDC 56/2012. Com a decisão, o bisfenol A não será mais permitido para qualquer tipo de material de contato com alimentos, havendo somente uma limitada quantidade de exceções quando outras alternativas não forem viáveis, como na fabricação de membranas plásticas para filtração microbiológica.

A decisão foi baseada nas avaliações científicas realizadas pela EFSA (European Food Safety Authority). A primeira avaliação de riscos foi realizada em 2007. As conclusões de outros estudos em abril de 2023 evidenciaram o potencial efeito nocivo à saúde humana. Em junho de 2024, os Estados Membros da União Europeia votaram por banir a substância e, agora, o Parlamento Europeu e o Conselho transformaram a decisão em lei.

Será concedido um prazo de adequação para as empresas, para evitar rupturas na cadeia de alimentos.

Você pode ler mais sobre a decisão diretamente no site da European Commission, clicando aqui e aqui.

Imagem: sciencemediacentre

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Conheça o novo painel de consulta sobre limites de contaminantes da Anvisa

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O nosso mundo regulatório está agitado nesse finalzinho de 2024!

Na semana passada aconteceu o lançamento do novo portal de legislações da Anvisa, o Anvisa Legis (saiba mais aqui), e anteontem (11/12) foi lançado um painel de consulta sobre limites de contaminantes.

O painel não traz novos parâmetros, mas auxilia na pesquisa de contaminantes, compilando todas as legislações pertinentes em um painel de PowerBI.

Para mais informações, clique aqui.

Seguimos de olho nas novidades que virão!

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Conheça o novo portal de legislações da Anvisa!

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Mais uma novidade do mundo regulatório! Na semana passada a Anvisa lançou um novo portal para acesso a legislações, o AnvisaLegis.

E isso é uma boa novidade para todo o setor de alimentação, já que ele possui uma interface intuitiva, facilitando o acesso às legislações por tema, como se pode ver abaixo:

Outra novidade excelente é a Ferramenta Push. Você pode realizar um cadastro rápido nela e passar a receber atualizações em tempo real de novas legislações, podendo inclusive cadastrar áreas de interesse.

E tem mais: daqui a pouco (dia 02/12 às 10 horas) a Anvisa fará um webinar comentando tudo sobre o AnvisaLegis e os próximos passos. Para assistir o evento ao vivo, clique aqui.

Para saber mais sobre novidades como essa, fique sempre de olho no Food Safety Brazil.

Imagem: Karina Kungla

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Plásticos biodegradáveis e segurança dos alimentos: amigos ou vilões?

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A busca por soluções sustentáveis na indústria de alimentos tem incentivado o uso de plásticos biodegradáveis como alternativa às embalagens convencionais (veja aqui, aqui, aqui, e aqui). Esses materiais, projetados para se decompor mais rapidamente no ambiente, são frequentemente vistos como aliados na redução de resíduos plásticos. No entanto, ao analisar a segurança dos alimentos, surgem questões importantes: os plásticos biodegradáveis realmente favorecem a proteção dos alimentos ou trazem novos desafios que precisam ser superados?

O que são plásticos biodegradáveis?

Plásticos biodegradáveis são materiais desenvolvidos a partir de fontes renováveis, como amido de milho, gelatina, cana-de-açúcar, celulose ou ácido polilático (PLA). Sua principal característica é a capacidade de se decompor por processos naturais, como ação de microrganismos, umidade ou luz solar, dependendo das condições ambientais. Essa propriedade torna-os atrativos para substituir os plásticos convencionais, amplamente utilizados na indústria alimentícia, mas de difícil degradação.

Benefícios ambientais e para o setor alimentício

A introdução de plásticos biodegradáveis no setor de alimentos traz benefícios significativos. Eles ajudam a reduzir o impacto ambiental e atendem às demandas de consumidores que buscam produtos mais sustentáveis. Além disso, muitos desses materiais são compatíveis com sistemas de compostagem, permitindo que embalagens sejam descartadas juntamente com resíduos orgânicos. Essa abordagem circular é especialmente valiosa para o setor alimentício, onde o descarte é uma questão recorrente.

Desafios relacionados à segurança dos alimentos

Apesar das vantagens ambientais, os plásticos biodegradáveis levantam preocupações específicas em relação à segurança dos alimentos:

  1. Migração de substâncias químicas
    Os plásticos biodegradáveis podem conter aditivos e compostos químicos que influenciam suas propriedades físicas e químicas. Quando entram em contato com alimentos, especialmente aqueles ricos em gorduras ou ácidos, existe o risco de migração de substâncias potencialmente prejudiciais, o que pode comprometer a segurança e a qualidade dos alimentos.
  2. Menor resistência a condições extremas
    Em comparação com os plásticos tradicionais, os materiais biodegradáveis podem ser menos resistentes a altas ou baixas temperaturas, o que pode comprometer sua integridade durante o transporte ou armazenamento. Isso aumenta os riscos de contaminação por agentes externos, como umidade ou microrganismos.
  3. Barreiras insuficientes
    A capacidade de proteger os alimentos contra oxigênio, vapor de água e outros gases ainda é uma limitação dos plásticos biodegradáveis em comparação com alternativas tradicionais, como PET ou PE. Essa característica pode impactar negativamente a vida útil de produtos sensíveis, como carnes frescas, queijos ou alimentos desidratados.
  4. Condições específicas de decomposição
    Embora biodegradáveis, muitos desses plásticos exigem condições específicas, como altas temperaturas ou níveis controlados de umidade, para se decompor adequadamente. Quando descartados em locais inadequados, podem não oferecer as vantagens ambientais esperadas, o que pode desmotivar seu uso pelo setor.

Conformidade regulatória

Para garantir a segurança dos alimentos, os plásticos biodegradáveis precisam atender as normas e regulamentações estabelecidas por órgãos como a ANVISA no Brasil, a FDA nos Estados Unidos e a União Europeia. Essas regulamentações avaliam a composição dos materiais, o potencial de migração de substâncias e a adequação para contato direto com alimentos. É imprescindível que fabricantes realizem testes rigorosos para assegurar que os materiais estejam em conformidade com essas exigências. Abaixo algumas legislações que podem ser consultadas para entender mais sobre essa temática.

Tabela 1: Regulamentos brasileiros sobre migração de substâncias em materiais em contato com alimentos

Normas Título Descrição
Resolução RDC nº 56/2012

 

Regulamento Técnico Mercosul sobre Lista Positiva de Monômeros, Outras Substâncias Iniciais e Polímeros para a Elaboração de Embalagens e Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos Estabelece a lista de substâncias permitidas na fabricação de materiais plásticos destinados ao contato com alimentos.
Resolução RDC nº 52/2010 Regulamento Técnico Mercosul sobre Limites de Migração Específica de Componentes de Materiais Plásticos Destinados a Entrar em Contato com Alimentos Define os limites máximos de migração específica de substâncias de materiais plásticos para alimentos.
Resolução RDC nº 51/2010 Regulamento Técnico Mercosul sobre Limites de Migração Total de Componentes de Materiais e Artigos Plásticos em Contato com Alimentos Estabelece os limites máximos de migração total permitidos para materiais plásticos em contato com alimentos.
Resolução RDC nº 88/2016 Regulamento Técnico Mercosul sobre materiais celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos Dispõe sobre os requisitos para materiais celulósicos em contato com alimentos, incluindo limites de migração.
Resolução RDC nº 90/2016 Regulamento Técnico Mercosul sobre materiais celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante cocção ou aquecimento em forno Estabelece critérios para materiais celulósicos utilizados em condições de aquecimento, incluindo limites de migração.
Resolução RDC nº 56/2012 Regulamento Técnico Mercosul sobre Lista Positiva de Monômeros, Outras Substâncias Iniciais e Polímeros para a Elaboração de Embalagens e Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos Atualiza a lista de substâncias permitidas na fabricação de materiais plásticos para contato com alimentos.
Resolução RDC nº 589/2021 Altera as Resoluções RDC nº 56/2012, RDC nº 88/2016 e RDC nº 51/2010 Atualiza critérios e limites de migração para materiais plásticos e celulósicos em contato com alimentos.

Perspectivas e avanços tecnológicos

O desenvolvimento de plásticos biodegradáveis continua a progredir rapidamente, com novas pesquisas focadas na criação de materiais que combinem biodegradabilidade com propriedades de barreira mais robustas, ampliando sua aplicação na conservação de alimentos. Outro avanço importante são as embalagens ativas, capazes de liberar agentes antimicrobianos ou antioxidantes, contribuindo para a preservação e segurança dos alimentos.

Tecnologias como o uso de revestimentos protetores e a aplicação de nanopartículas têm melhorado a resistência e a eficácia dessas embalagens. Além disso, materiais inteligentes, que monitoram a qualidade do alimento e indicam alterações no frescor, estão sendo desenvolvidos para oferecer soluções ainda mais completas e seguras. Esses esforços mostram que é possível equilibrar sustentabilidade e segurança do alimento, atendendo às exigências do mercado e dos consumidores.

Conclusão

Os plásticos biodegradáveis representam um avanço promissor para a sustentabilidade na indústria de alimentos, mas seu impacto na segurança dos alimentos exige uma análise cuidadosa. Embora reduzam a pegada ambiental e atendam às demandas de consumidores e regulamentações, eles apresentam desafios relacionados à migração de substâncias químicas, resistência e barreiras protetoras. Para que sejam efetivamente aliados, é essencial ter avaliações rigorosas, investimentos em tecnologia e conformidade com padrões de segurança. A integração entre sustentabilidade e segurança dos alimentos será o diferencial para transformar os plásticos biodegradáveis em soluções viáveis e confiáveis.

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Qualidade microbiológica do ar na produção de alimentos e de embalagens

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Não temos atualmente nenhuma legislação ou especificação clara para estabelecer os parâmetros microbiológicos para avaliar a qualidade microbiológica do ar ambiente de indústrias de alimentos e embalagens.

Muitas empresas utilizam como referência a Resolução RE nº 9/2003, que estabelece os Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo. Por esta norma, o valor máximo recomendável (VMR) para contaminação microbiológica deve ser menor ou igual a 750 UFC/m3 de fungos, para a relação I/E menor ou igual a 1,5, onde I é a quantidade de fungos no ambiente interior e E é a quantidade de fungos no ambiente exterior. Quando o VMR for ultrapassado ou a relação I/E for maior que 1,5, é necessário fazer um diagnóstico de fontes poluentes para uma intervenção corretiva.

1- Mas com a revogação da Resolução RE nº 9/2003 (em 10 de julho de 2024), que referência passa a ser utilizada? 

Com a publicação pela ABNT da NBR 17037, em 25 de abril de 2023, a ANVISA decidiu incluir a sua Resolução no processo de revogação, sendo esta NBR a atual norma que estabelece os padrões.

A norma ABNT NBR 17.037, estabelecida para ambientes não residenciais climatizados artificialmente, define parâmetros para garantir a qualidade do ar. Ela substitui a antiga Resolução RE nº 9/2003 da Anvisa.

Esta NBR tem “força de lei” devido à Lei 13589/2018 exigir que os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, sejam os regulamentados pelas normas técnicas da ABNT. Desta forma, existe a exigência do atendimento obrigatório desta norma.

Portanto, quem utilizava como referência a Resolução 9/2003 para estabelecer os critérios de qualidade microbiológica do ar poderá seguir a norma ABNT NBR 17.037/2023.

2- O que muda em relação à avaliação da qualidade do ar com a norma ABNT NBR 17.037/2023?

A avaliação de fungos permanece nesta norma, ou seja, máximo 750 UFC/m3 de fungos  e relação I/E menor ou igual a 1,5.

O interessante é que além deste parâmetro, no requisito 5.1.b, a análise de bactérias mesófilas foi também indicada para ambientes com características epidemiológicas diferenciadas, como estabelecimentos assistenciais de saúde, manuseio e produção de alimentos, entre outros.

Ou seja, pela primeira vez há uma referência direcionada de forma mais específica para produção de alimentos! O valor referencial para contagem total de bactérias no ar é de 500 UFC/m3.

Além disso, está claro no requisito 6.1 que as medições e coletas devem ser realizadas com equipamentos e amostradores calibrados em laboratório acreditado, assim como os processos de análise química e biológica devem ser realizados por laboratório próprio, conveniado ou subcontratado, desde que acreditado conforme a ABNT NBR ISO IEC 17025.

A norma também apresenta uma tabela com as possíveis fontes de poluentes biológicos e as medidas de correção.  Achei bem interessante para auxiliar as empresas em tomadas de decisão e ações quando há desvios nos resultados de análise microbiológica:

Agentes biológicos

Principais fontes em ambientes interiores

Principais medidas de correção em ambientes interiores

Bactérias

Reservatórios com água estagnada, resfriamento evaporativo (torres de resfriamento, climatizadores), bandejas de condensado, desumidificadores, condicionadores de ar e superfícies úmidas e quentes

Realizar a limpeza e a conservação das torres de resfriamento; higienizar os reservatórios e as bandejas de condensado ou manter tratamento contínuo para eliminar as fontes;

 

Eliminar as infiltrações;

 

Higienizar as superfícies;

 

O aquecimento da água acima de 60 °C reduz o risco de crescimento de bactérias

Fungos

Ambientes úmidos e demais fontes de multiplicação fúngica, como materiais porosos orgânicos úmidos, forros, paredes e isolamentos úmidos;

 

ar externo, interior de condicionadores e dutos sem manutenção, vasos de terra com plantas; mofo ou bolor.

Substituir isolantes térmicos e acústicos contaminados;

 

Corrigir umidade relativa do ar;

 

Manter sob controle    rígido    vazamentos,             infiltrações e condensação de água;

 

Higienizar os ambientes e componentes do sistema de climatização ou manter o tratamento contínuo para eliminar as fontes;

 

Eliminar materiais porosos contaminados;

 

Eliminar ou restringir vasos de planta com cultivo em terra, ou substituir pelo cultivo em água (hidroponia);

 

Tratamento do ar externo;

 

 Superfícies úmidas devem ser secas em até 48 h.

Ressalta-se que a qualidade microbiológica do ar de interiores é função da qualidade do ar exterior e da presença e intensidade das fontes internas de poluentes. É importante atentar para o devido controle da higienização e manutenção adequada das superfícies nas áreas internas, uma vez que podem ser importantes fontes de proliferação de vetores microbiológicos que afetam a qualidade do ar interior.

Resumindo

Para quem utilizava a Resolução 9/2003 como referência de análise microbiológica do ar:

–  Atualizar pela ABNT NBR 17.037/2023 nos documentos onde há citação desta referência

–  Análise de fungos (VMR= 750 UFC/m3) e inclusão de análise de bactérias mesófilas para contagem total de bactérias no ar (VMR= 500 UFC/m3).

–   A análise deve ser em laboratório acreditado conforme a ABNT NBR ISO IEC 17025.

Vale lembrar que outras referências de qualidade do ar, ou até mesmo a determinação de requisito interno com base em histórico de resultados, também podem ser utilizadas!

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Você conhece o MAPA LABs?

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) lançou recentemente o MAPA LABs, aplicativo para coleta de amostras e envio de resultados de análises laboratoriais. Ele foi criado para apoiar a fiscalização federal agropecuária na coleta de amostras oficiais e, posteriormente, foi expandido para incluir coletas de amostras referentes ao Programa de Autocontrole (veja mais sobre esse tema aquiaqui). Com essa ferramenta, as empresas podem registrar as coletas e enviar os dados diretamente para os laboratórios oficiais ou de autocontrole, agilizando o processo de análise.

Essa solução elimina a necessidade de formulários e controles em papel, tornando o processo mais eficiente e seguro, além de reduzir erros e evitar fraudes. Na sua versão inicial, o app será especialmente útil para registrar coletas de amostras do Programa Nacional de Qualidade do Leite (PNQL) e do Programa Nacional de Controle de Patógenos (PNCP) para Salmonella em aves. Segundo o Ministério, com o tempo, todas as coletas oficiais da Secretaria de Defesa Agropecuária serão integradas ao aplicativo e à base única de dados da Plataforma SDA Digital.

O MAPA LABs está disponível no Play Store e Apple Store.

Você já usou? O que achou dessa novidade?

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Proibição do bisfenol A em embalagem de alimentos?

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O bisfenol A é um monômero muito utilizado para produzir polímeros sintéticos, inclusive as resinas epóxi, que são empregadas no envernizamento interno e externo de latas de alimentos e bebidas e na produção de policarbonato, com aplicações em mamadeiras e garrafões de água.

No Brasil, o bisfenol A é permitido desde 1999 como monômero para materiais plásticos em contato com alimentos (Res. 105/1999) com restrição de migração específica (LME = 3 mg/kg). Entretanto, ao longo dos anos, estudos no âmbito internacional foram conduzidos sobre esta substância e seu efeito potencial à saúde humana (exemplo: disruptor endócrino e toxicidade reprodutiva). Com isso, surgiram modificações quanto a sua utilização, inclusive no Brasil, como podemos ver pelos regulamentos da Anvisa:

2011: Proibição do seu uso na produção de mamadeiras e artigos similares destinados à alimentação de lactentes e crianças; Redução do limite de migração específico (LME) de 3 para 0,6 mg/kg de alimento (RDC 41/2011).

2019: Exclusão da autorização do bisfenol A como aditivo em materiais plásticos destinados ao contato com alimentos (RDC 326/19).

2021: Redução do limite de migração específico (LME) como monômero em materiais em contato com alimentos de 0,6 para 0,05 mg/kg de alimento (RDC 589/21).

Cenário atual em relação ao bisfenol A

Na Europa, após décadas de alertas científicos sobre os danos à saúde (particularmente o dano potencial ao sistema imunológico) de vários bisfenóis, em 12 de junho de 2024, os Estados-Membros da UE concordaram com a proposta da Comissão Europeia de proibir a maioria dos usos de bisfenol A (BPA) e outros bisfenóis em materiais que entram em contato com alimentos. Na França esta proibição ocorreu em 2015.

Há um acordo global  em andamento para mitigar a poluição plástica adotada pela Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente, e dentre as propostas, algumas mencionam banir o bisfenol A (BPA) e evitar outros bisfenóis (BPB, BPC,BPF, BPS, BPZ).

Paralelamente a isso, no Brasil,  o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Anvisa obrigue as empresas a informar sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) em seus produtos,  conforme previsão do artigo 31 do CDC. Segundo o STJ, a própria Anvisa já reconheceu o potencial tóxico e lesivo da substância, tanto que estabeleceu limites para sua utilização e a proibiu em produtos destinados à nutrição de bebês, como mamadeiras. O caso analisado teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Anvisa. Segundo o tribunal, a toxicidade e a nocividade do bisfenol A tem sido objeto de estudos pela comunidade científica internacional e há grande preocupação em relação aos seus efeitos sobre a saúde humana, mesmo em pequenas quantidades.

 No dia 02 de agosto de 2024, em um diálogo setorial realizado pela Anvisa, foram discutidas as perspectivas regulatórias para uso de bisfenol A (BPA) em alimentos. Foi contextualizado o cenário sobre as medidas de restrição que vêm sendo impostas para uso dessa substância na elaboração de materiais plásticos, em função dos avanços no conhecimento científico sobre sua segurança, e iniciada uma pesquisa (prazo 30/09/2024) com indústrias de materiais de contato com alimentos e de alimentos, para levantamento de maiores informações sobre o uso do bisfenol A.

Agora vamos aguardar as decisões sobre o uso ou a proibição do bisfenol A em embalagens de alimentos. Enquanto isso, segue permitido seu uso como monômero aprovado para contato com alimentos (RDC 589/21).

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