Normas de certificação

Uma parte considerável das empresas que decide implementar um sistema de gestão de segurança de alimentos tem a intenção de possuir (se não já possui) outros sistemas de gestão implementados ou uma valorização quanto à conformidade de requisitos legais devido à preocupação com a sustentabilidade do negocio.

Para estas organizações o sistema de gestão da qualidade, ambiental e/ou sistema de gestão de segurança e saúde ocupacional pode(m) estar desenhado(s) de forma integrada ou independente.

Se formos considerar alguns requisitos normativos do sistema, muitos deles são similares. Um exemplo são os requisitos de gestão de documentos e registros, auditoria interna, ações corretivas e preventivas ou analise critica pela alta direção. Contudo, também existem requisitos (normativos ou legais) que se não forem bem avaliados se tornam conflitantes.

Considerando este cenário, qual a melhor forma de equalizar todas as demandas?

Em primeiro lugar, independente de ter um sistema de gestão implementado ou certificado, a organização tem a obrigação de cumprir com as leis, decretos, portarias e afins que são cabíveis ao seu negocio. A partir desta premissa, quando a alta administração decide implementar e/ou certificar um sistema de gestão deve somar o compromisso que os requisitos legais aplicáveis e outros subscritos pela organização sejam considerados no estabelecimento, implementação e manutenção de seu sistema de gestão (SGSA / SGQ / SGA / SGSSO).

Este é o momento em que se torna necessário ponderar a melhor forma de atender aos requisitos simultaneamente.

Não basta incluir no budget a substituição o piso da área sensível sem avaliar se o piso proposto é escorregadio e pode aumentar o numero de acidentes de trabalho. Ou avaliar um produto que possa inibir a presença de aves no estoque de produto acabado, sem considerar se este produto e aprovado pelos órgãos ambientais competentes, e indo mais a fundo, se a espécie de ave é preservada pelo IBAMA.

Estes são poucos exemplos de situações em que a demanda de um pre requisito pode implicar em uma avaliação mais abrangente para definir a solução mais adequada para o problema. Em geral estes assuntos podem envolver o risco de multas, exposição da imagem da organização e outras penalidades legais dependendo do desvio proporcionado.

Devemos ter sempre no radar que um dos pilares de sustentação de um sistema de gestão é o atendimento a legislação pertinente quer seja ela relacionada à segurança das pessoas, ao impacto ambiental, a qualidade do produto ou serviço fornecido ou a segurança do alimento que oferecemos aos consumidores. Esta não é a única fonte de busca ou consulta, mas certamente é um inicio solido e consistente. 

Nas unidades de alimentação é muito importante que os procedimentos relacionados a segurança alimentar sejam cumpridos. Via de regra, o setor que coordena esse processo é o da qualidade, ou quando há porte na empresa para isso, o de segurança de alimentos. No entanto, para atingir os objetivos é necessário que todos os setores da empresa estejam envolvidos, tais como Recursos Humanos, Segurança do Trabalho, Manutenção e etc.

Os setores de manutenção possuem papel vital na manutenção preventiva. Portanto cabe a ele garantir que todos os equipamentos funcionem dentro do esperado. Além disso, ele contribui para o cumprimento dos POP´s de Controle de Potabilidade da água, onde deve realizar as higienizações dos reservatórios como também garantir o controle da dosagem do cloro.

Para empresas que buscam a certificação da qualidade ISO 22000 é importante que além dos cuidados citados acima sejam realizados pelo menos anualmente a calibração dos equipamentos. Tais como câmaras, refrigeradores, freezeres, pass trough, estufas e inclusive termômetros.

Todos esses procedimentos de calibração devem ser realizados por empresas acreditadas na Rede Brasileira de Calibração, que apresenta os parâmetros determinados pelo Inmetro. Veja aqui a lista das empresas acreditadas por cada estado.

Já o setor de Recurso Humanos, deve estar envolvido nos processos de recrutamento e seleção. Nesse momento é onde o POP de Higiene e Saúde do Manipulador é cumprido. Onde no momento da admissão e periodicamente são exigidos os exames necessários para comprovar a saúde física e mental do colaborador. A especificação dos exames é determinada pelo PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e da Norma Regulamentadora vigente, do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse controle deve ser realizado por médico especializado em Medicina do Trabalho.

A Segurança do Trabalho está intrinsicamente ligado a evitar procedimentos inadequados que venham a causar acidentes de trabalho, com auxílio por exemplo do uso de EPI´s – Equipamentos de Proteção Individual.

Portanto o cumprimento das boas práticas de fabricação é necessário ações em conjunto dos setores envolvidos.

Nos meus trabalhos de consultoria, auditoria e treinamentos nas mais diversas empresas, vejo que em certas ocasiões ocorrem conflitos entre algumas áreas, em função de seu foco ou interesse. Uma das “brigas clássicas” estão entre a equipe de segurança de alimentos (ou a equipe da qualidade) e os técnicos e engenheiros de segurança do trabalho, por exemplo, em relação ao famoso “piso liso” requerido pela legislação de Boas Práticas de Fabricação, mas que pode fazer o colaborador escorregar.

Como harmonizar a relação entre os responsáveis pela segurança de alimentos e os responsáveis de segurança ocupacional? O primeiro aspecto é ter a consciência de que os dois assuntos estão interligados em muitos pontos e podem caminhar juntos. Um ambiente de trabalho higiênico, organizado e bem mantido, que nos auxilia na obtenção de produtos seguros, contribui (e muito) para evitar acidentes e melhorar ainda mais a saúde e a motivação do colaborador na empresa. A integridade, a saúde geral e a motivação do colaborador também são requisitos essenciais para o cumprimento dos procedimentos operacionais e para a fabricação de alimentos dentro dos níveis aceitáveis em relação a possíveis perigos introduzidos no processo ou no produto, através das pessoas.

Outra recomendação é trazer o técnico de segurança ocupacional para trabalhar com o time de segurança de alimentos. Isto mesmo. Este profissional pode colaborar nos procedimentos e práticas relacionados a temas do tipo: crise ou emergência, como um incêndio, inundação ou acidente com derramamento de sangue; gerenciamento de quebra de vidro na produção; treinamentos dos colaboradores e verificação do cumprimento das regras de higiene pessoal e saúde; manejo de resíduos; layout das instalações, uso de materiais duráveis e que não representem risco de contaminação dos produtos (e também risco de causar acidentes ou lesões envolvendo os colaboradores). O trabalho em equipe faz com que os recursos e métodos propostos atendam a todos os focos e interesses.

Um excelente profissional de segurança de alimentos é aquele que se preocupa e muito com a saúde do consumidor, mas também faz de tudo para buscar soluções que sejam integradas a outros aspectos, como meio ambiente, segurança do trabalho, produtividade e qualidade, sustentabilidade, responsabilidade social e ética nos negócios. Sabemos que as exigências de clientes têm sido cada vez maiores, com necessidades de certificações nas mais diversas normas, então convido o leitor a refletir: que tal formar um grupo verdadeiramente multidisciplinar para que todos trabalhem de mãos dadas, em prol de uma empresa, um produto, um consumidor e uma sociedade cada vez melhores?

Em 14 de novembro de 2013, a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, através de seu comitê ABNT/CEE-104 – Segurança de Alimentos, finalizou a tradução para o português e publicou a especificação técnica ABNT ISO/TS 22002-3:2013 – Programas de pré-requisito em segurança de alimentos – Parte 3: Agricultura. Esta especificação é aplicável a qualquer organização envolvida em agricultura e criação de animais, sendo complementar ao requisito 7.2 da ISO 22000, que trata dos PPR, e abrange atividades como: plantação e colheita de cereais, frutas e vegetais, criação de animais (gado, aves, aquicultura, apicultura, entre outros) e a produção e manuseio de seus produtos (leite cru, mel, ovos). Todas as operações de agricultura e pecuária estão no escopo, como por exemplo, seleção, lavagem e empacotamento de frutas in natura; produção de alimentos para animais – feed – na própria instalação; transporte nas próprias instalações da fazenda.  Não engloba coleta de cogumelos e frutos selvagens, pesca e caça, e nem processos de transformação conduzidos nas instalações da fazenda (ex. tratar termicamente, defumar, curar, maturar, fermentar, secar, marinar, extrair, extrusar ou combinação destes processos). A especificação está disponível para compra através do site http://www.abntcatalogo.com.br/, em cópia física ou eletrônica.

Para as empresas que já possuem sistema de gestão da qualidade e segurança dos alimentos baseado na  norma BRC, a obrigatoriedade da comunicação ao organismo de certificação em caso da empresa estar envolvida com um recall não é novidade. 

 Além da norma BRC solicitar um plano de comunicação, incluindo a informações aos clientes, consumidores e autoridades regulatórias em tempo hábil, esta norma  descreve claramente a obrigatoriedade da comunicação para o organismo certificador, estabelecendo inclusive o prazo máximo para que esta comunicação ocorra. Veja:

3.11.4 – No caso de um recall do produto, o Organismo de Certificação que emite o certificado BRC deve ser informado no prazo de três dias úteis após a decisão de emitir um recall.

No entanto, muitas empresas certificadas em outros esquemas  como  o FSSC 222000 desconhecem esta prática e podem assim,  descumprir este importante passo. 

 Uma das causas possíveis para este desconhecimento é o fato do esquema FSSC22000 não ser um documento único e sim uma composição  de documentos, que inclui a norma ISO2200, especificações técnicas de programa de pré-requisitos  (PPR) e alguns requisitos adicionais definidos pela Foundation for Food Safety Certification, organização responsável pelo esquema FSSC.  

 Na página 13 do documento Part I Requirements for organizations that require certification no Anexo I B há descrito um requisito que determina  a comunicação imediata a certificadora em casos da empresa estar envolvida em processos legais relacionados a legalidade e a segurança dos alimentos  ou em caso de recall. Veja:

 “Communication with certification bodies In the event that the organization becomes aware of legal proceedings with respect to product safety or legality, or in the event of a product recall, the organization shall immediately make the CB aware of the situation. The CB in turn shall take appropriate steps to assess the situation and any implications for the certification, and shall take any appropriate action.”

 Este documento na integra está disponível no site da Foudation for Food Safety Certification  (www.fssc22000.com) na seção de downloads.