Existem procedimentos administrativos e operacionais relacionados à exportação dos Produtos de Origem Animal (POA). Evidentemente há uma série de legislações específicas a ser consultada, ponderada e executada, a fim de haver consonância entre os acordos sanitários firmados por ambos os países. Uma vez seguido o protocolo de exportação, o Brasil estará colaborando com as normas sanitárias e comerciais do país importador.
Abaixo há um resumo em forma de tabela citando quais são as documentações exigidas, o procedimento legal e a documentação emitida no ato do despacho da carga nos portos para produtos de origem animal (cárneos, pescados, lácteos, ovos, mel e seus derivados, envoltórios naturais e pratos prontos que contenham como ingrediente, produto de origem animal) com carga exportada em contêiner ou caminhão lacrado na origem.
| DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA | PROCEDIMENTOS | DOCUMENTAÇÃO EMITIDA |
| · Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários;· Certificado Sanitário Internacional (emitido pelo SIF), seus anexos e declarações adicionais, quando exigidas pelo país importador;· Registro de Exportação;· Nota Fiscal;· Cópia do Conhecimento ou Manifesto de carga (após o embarque);
· Autorização do IBAMA, quando se tratar de produto de espécie controlada.
|
· Produtos que venham em caminhões ou contêineres lacrados pelo SIF de origem deverão vir acompanhados do CSI, não havendo necessidade de se fazer a reinspeção;· A reinspeção poderá ser feita a pedido do país importador. Ex: Israel (verificação de temperatura) e Rússia (reinspeção do Médico Veterinário russo);· Vistoriar, verificando a integridade dos lacres, placas dos caminhões e códigos dos contêineres, identificando-os conforme documentação constante no processo;· Em caso de discrepância na análise documental ou no procedimento de vistoria, deve-se fazer a reinspeção. Para ruptura de lacres, haverá necessidade da presença dos representantes legais do exportador e do depositário e cumprimento das instruções específicas do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Registrar o procedimento de reinspeção e colocação do novo lacre Carimbagem do CSI original com o Carimbo Datador de Reinspecionado e Relacrado, conforme modelo divulgado pela Circular DCI/DIPOA nº 116/2002).
|
· Termo de Fiscalização, onde no campo conclusão/observação constará se o despacho estará autorizado ou proibido, ou se deverão ser atendidas exigências ou regularizadas as ocorrências registradas;· Termo de Ocorrência, quando for o caso. |
LEGISLAÇÕES E ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS
- a) Circular nº 116/2002 DCI/DIPOA;
- b) Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950;
- c) Decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952;
- d) Instrução Normativa SDA nº 33 de 02 de Junho de 2003.
Fonte de imagem: Greville.
