O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2011 a Portaria nº 2.914, de 12-12-2011. Trata-se de norma que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Esta portaria revogou e substitui integralmente a Portaria MS nº 518, de 25-03-2004, que estabelecia os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
A principais mudanças foram:
-Foram incluídas as definições de: Água para consumo humano ; Água tratada, ; Padrão de potabilidade e Padrão organoléptico; Rede de distribuição; Solução alternativa individual ;Habitação Unifamiliar; Garantia da Qualidade ; Intermitência ; Integridade do sistema de distribuição e Passagens de Fronteiras Terrestres. Já as definições de: Água Potável Sistema de abastecimento de água, Solução alternativa coletiva e Vigilância da qualidade da água para consumo humano foram alteradas.
-Destacam-se entre as obrigações, estabelecidas por esta portaria, específicas dos responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano (inclui-se nesta categoria poços artesianos) as seguintes: o exercício da garantia do controle da qualidade da água e encaminhamento à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relatórios das análises dos parâmetros mensais, trimestrais e semestrais com informações sobre o controle da qualidade da água.
-O responsável pela solução alternativa coletiva de abastecimento de água deve requerer, junto à autoridade municipal de saúde pública, autorização para o fornecimento de água tratada, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – nomeação do responsável técnico habilitado pela operação da solução alternativa coletiva; II – outorga de uso, emitida por órgão competente, quando aplicável; e III – laudo de análise dos parâmetros de qualidade da água previstos nesta Portaria.
Atenção: Art. 16 A água proveniente de solução alternativa coletiva ou individual, para fins de consumo humano, não poderá ser misturada com a água da rede de distribuição sempre que existir a possibilidade de retorno da água de abastecimento.
A Portaria 2914/11 entrou em vigor há 1 ano atrás, mas considerando a relevância das alterações trazidas, alguns parâmetros / análises receberam prazos para sua adequação aos seus parâmetros, a saber:
- Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação, para que os órgãos e entidades sujeitos à aplicação desta Portaria promovam as adequações necessárias ao seu cumprimento, no que se refere ao monitoramento dosparâmetros gosto e odor, saxitoxina, cistos de Giardia spp. e oocistos de Cryptosporidium spp.;
- Prazo de 4 (quatro) anos para cumprimento, contados da data de publicação desta Portaria, mediante o cumprimento das etapas previstas no § 2° do art. 30 desta Portaria, para o atendimento ao valor máximo permitido de 0,5 uT para filtração rápida (tratamento completo ou filtração direta).
- Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para que os laboratórios referidos no art. 21 desta Portaria promovam as adequações necessárias para a implantação do sistema de gestão da qualidade, conforme os requisitos especificados na NBR ISO/IEC 17025:2005.
Demais análises previstas devem ser implementadas imediatamente.
Principais alterações no capitulo 5 – Padrão de potabilidade de água
Substâncias químicas:
- Incluídas 15 substâncias químicas – risco à saúde
- Incluídas 2 substâncias no padrão organoléptico de potabilidade
- Excluídos 5 parâmetros
- Alteração de VMP em 7 parâmetros
- Alteração na composição em 6 parâmetros
- 2 substâncias incluídas para análise de radioatividade
Cianobactérias e cianotoxinas
- inclusão das saxitoxinas no padrão de potabilidade;
- vedado o uso de algicidas para o controle do crescimento de microalgas e cianobactérias no manancial de abastecimento ou qualquer intervenção que provoque a lise das células, em função dos riscos à saúde associados às cianotoxinas;
- a regulamentação das excepcionalidades sobre o uso de algicidas nos cursos d’água superficiais será definida pelas autoridades ambientais e de recursos hídricos.
Parametros microbiológicos, turbidez e desinfecção:
- Exclusão do parâmetro coliforme termotolerante, permanecendo a Escherichia coli por ser um indicador inequívoco de poluição fecal recente.
- Estabelecidas metas progressivas para que o VMP da turbidez seja reduzido para 0,5uT na saída do tratamento em 25% das amostras mensais, no primeiro ano e 95% das amostras no 4º ano.
- Para a desinfecção da água foi ampliada a relação de produtos e metodologias autorizadas para o tratamento da água (ozônio/radiação ultravioleta).
dimirendre Martins dos Reis
Até quando será o prazo máximo para as instituições que fornecem agua se adequarem a portaria 2.914/2011 do ministério da saúde .
Marcelo Garcia
Dimirendre, a vigência foi imediata.
Álvaro Francisco Braga
Gostaria de saber quais as exigencias para cumprimento da portaria 2914 para a agua dos poços artesianos.
Att.
Álvaro.
Ana Claudia
Alguns parâmetros / análises receberam prazos para sua adequação, a saber:
• Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação, para que os órgãos e entidades sujeitos à aplicação desta Portaria promovam as adequações necessárias ao seu cumprimento, no que se refere ao monitoramento dos parâmetros gosto e odor, saxitoxina, cistos de Giardia spp. e oocistos de Cryptosporidium spp.;
• Prazo de 4 (quatro) anos para cumprimento, contados da data de publicação desta Portaria, mediante o cumprimento das etapas previstas no § 2° do art. 30 desta Portaria, para o atendimento ao valor máximo permitido de 0,5 uT para filtração rápida (tratamento completo ou filtração direta).
• Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para que os laboratórios referidos no art. 21 desta Portaria promovam as adequações necessárias para a implantação do sistema de gestão da qualidade, conforme os requisitos especificados na NBR ISO/IEC 17025:2005.
Demais análises previstas devem ser implementadas imediatamente.
Regiane R. Montalvão
Tendo em vista o prazo de 02 anos a partir da data de publicação da Portaria 2914 (12/12/11), que termina na próxima semana 12/12/13.(21º paragrafo).
Gostaria de saber se os laboratórios que ainda não conseguiram se adequar junto ao INMETRO / ISO 17025:2005 para os novos parâmetros incluídos na Portaria 2914 em 12/12/11, e que estão dependendo da avaliação do INMETRO, poderão analisar os parâmetros sem a acreditação junto ao INMETRO?
E, Se o prazo será prorrogado?
Ana Claudia
Oi Regiane, não tenho notícias sobre prorrogação do prazo para acreditação na ISO17025.
ALEXANDRE
Se a minha empresa utiliza água proveniente de sistema público de abastecimento (que já deve realizar as análises da 2914/2011) eu enquanto empresa certificado FSSC 22000 devo realizar também uma análise completa para a portaria? Ou posso solicitar para a empresa fornecedora da água (serviço público) uma cópia do laudo de análise e ser considerado válido?
Ana Claudia de Carvalho Frota
Oi Alexandre, a Portaria 2914/11 é aplicável (como legislação) para fontes alternativas de água e não para o usuário de água potável proveniente de abstecimento público. No entanto, pela RDC 275/02, toda industria deve ter implementado um procedimento operacional padronizada para garantir a potabilidade de água utilizada. Dependendo dos controles previstos pela própria empresa, o monitoramento da potabilidade de água pode ser realizado tendo como base os laudos enviados pelo fornecedor ou por meio da realização de análises laboratoriais periódicas. Muitas vezes, devido a dificuldade de se obter estas evidências do fornecedor (as vezes são disponibilizados apenas algumas análises, mas não todas), as empresas optam pela realização das análises. No caso usando a Portaria 2914/11 como referência, pois é o padrão de potabilidade existente. Por exigência da Portaria 2914/11, as análises de potabilidade de água devem ser realizadas em laboratórios com ISO17025, ou seja, independente de encaminhados pelo fornecedor ou realizados pela própria empresa, os laudos devem ser confiáveis. Abraços, Ana Claudia Frota
Maria Caroline Alves de Almeida
Ana bom dia! Como vai? A Anvisa aqui da cidade onde eu moro solicitou que fizessemos a analise da 2914 duas vezes por ano ou seja semestralmente, porem minha outorga diz que é necessário somente uma analise ao ano, você sabe me explicar o porque disto? E como eu devo proceder?? Fico no aguardo.
Atenciosamente,
Renata Ciccone
Oi Ana, minha dúvida é .. quando a análise é feita semestralmente quais os parâmetros que entram ?
Obrigada;
Daniel
Poço artesiano é permitido por essa portaria em locais/cidades em que há sistema de abastecimento público de água?
Como está isso?