Como falado no post anterior, a nova legislação canadense (Safe Food for Canadian Regulations- SFCR) tem três grandes pilares:
1. Obtenção de Licenças de Funcionamento (capítulo 3)
Nem todos os negócios ligados a alimentos precisam obter a licença.
Para facilitar essa identificação, a CFIA (Canadian Food Inspection Agency) desenvolveu uma ferramenta on-line, um questionário que pode ser preenchido em 5 minutos e que de forma bem direta indica a necessidade ou não da licença.
De modo geral a obtenção de licença será necessária para:
*Todos os importadores de alimentos;
*Produtores de alimentos, embalagens e rótulos para exportação ou para comércio inter-província;
*Todos que requisitam certificado de exportação;
*Abatedouros que exportam ou que comercializam inter-província e
*Armazéns e manipuladores de carnes importadas.
Algumas exceções são: alimentos para consumo próprio, alimentos que não são destinados ao consumo humano e aditivos alimentares que são regulados pela Health Canada.
O passo-a-passo para obter a licença é
- Preencher formulário no site da CFIA
- Identificar os produtos
- Envio do Plano de Controles Preventivos.
Para alimentos de alto risco e novos produtos pode ser necessário uma Inspeção antes de obter a licença. Obviamente as licenças podem ser suspensas ou canceladas, caso a CFIA encontre irregularidades que não foram tratadas via Ações Corretivas.
2. Controles Preventivos (capítulo 4)
A definição da CFIA para Controles Preventivos é a seguinte: “Medidas que previnem ou reduzem os riscos associados à produção de gêneros alimentícios. Elas estão baseadas no Codex Alimentarius (General Principles of Food Higiene)”.
O Plano de Controles Preventivos-PCP, para a CFIA, deve contemplar o HACCP e algo a mais, como por exemplo: a incorporação da descrição das BPFs e PRPs, sanitização e medidas para atendimento a quesitos do consumidor como: rotulagem, tipificação, peso, bem-estar animal e inspeção post-mortem.
Ao contrário da FSMA-EUA (Food Safety Modernization Act), na SFCR não existe ênfase, nem necessidade de documentação extra em relação a: Desenvolvimento de Fornecedores, Programa de Alergênicos e Programa de Sanitização.
Nesse link a CFIA, além de esclarecer quais negócios precisam implementar o PCP, também fornece um Guia Adicional , recomendando alguns Controles Preventivos relacionados ao estabelecimento e ao alimento.
3. Rastreabilidade (capítulo 5)
Os requerimentos de rastreabilidade no SFCR são baseados no Codex Alimentarius e se aplicam a todos os negócios relacionados a alimentos, inclusive para o varejo, com exceção de restaurantes.
*Empresas produtoras devem rastrear ingredientes e animais abatidos até a última etapa (um passo para trás) e produtos acabados até o primeiro nível de distribuição (um passo para frente).
*Já o varejo deverá rastrear os produtos até o fabricante de alimentos.
Também está prevista uma regulamentação para transportadores, mas isso será exigido apenas em uma nova fase.
Os documentos para rastreabilidade devem ser guardados por 2 anos e é necessário fazer mock recall anual. Esses documentos devem ser disponibilizados para a CFIA em no máximo 24 horas após a solicitação, ou em período menor de tempo caso haja necessidade de recall.
Importante ressaltar que plantas brasileiras que exportam para o Canadá não precisam obter a licença, mas devem conhecer a regulamentação e implementar os Controles Preventivos.
Fontes:
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WEBINAR: Safe Foods For Canadian Regulations – are you ready? Promovido pelas empresas: Safety Chain e TAG (The Acheson Group) no dia 23.01.2019
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CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY. Disponível em: http://www.inspection.gc.ca/food/eng/1299092387033/1299093490225 . Acesso em: 23.01.2019
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CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY. Licensing Interactive Tool. Disponível em: https://na1se.voxco.com/SE/93/SFCR_licence/?&lang=en . Acesso em: 23.01.2019
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CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY. Regulatory Requirements: Traceability. Disponível em: http://inspection.gc.ca/food/general-food-requirements-and-guidance/traceability/traceability/eng/1522294721005/1522294781171 .Acesso em: 23.01.2019
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