Muito tem-se discutido nas pautas do governo federal, e também nos bastidores das indústrias alimentícias, a respeito da terceirização da inspeção federal. Para quem não sabe, a terceirização consiste na possibilidade da empresa contratar outra empresa (especializada em um serviço), para a realização de atividades que não constituem o objeto principal da mesma e é justamente isso que o Ministério da Agricultura pretende autorizar: a contratação de Médicos Veterinários da Iniciativa Privada – MVIP para realizarem a inspeção de estabelecimentos agropecuários integrado ao Sisbi (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), que hoje são realizadas por Fiscais Federais Agropecuários – FFAs (concursados) que possuem poder de polícia.
O assunto já foi exposto aqui no blog (veja aqui), incluindo uma entrevista com o fundador e atual presidente da ANFFA (Associação Nacional de Fiscais Federais Agropecuários) Sindical, Dr. Maurício Rodrigues Porto.
Mas afinal isso seria bom um ruim? Minha resposta é: depende do ponto de vista de quem está avaliando. Nesse caso vou expor qual seria a visão do Governo Federal, da Empresa e dos Consumidores.
1) Do ponto de vista do governo federal seria maravilhoso, pois o mesmo se isentaria da responsabilidade em abrir novos concursos públicos para contratar FFAs, aliviando as despesas da União. A alta cúpula do MAPA tem sido pressionada constantemente para realizar a convocação imediata dos médicos veterinários aprovados no último certame, bem como realizar um novo concurso público para suprir a defasagem dos servidores da União, porém o MAPA sempre postergou ambas as coisas. É evidente que com o crescimento e surgimento de empresas alimentícias no país, não houve compatibilidade de FFAs, e muitos deles acumularam diversas atividades sob sua responsabilidade, dificultando a realização de uma adequada fiscalização.
2) Do ponto de vista das empresas seria muito cômodo, pois embora ela arcasse com os custos do profissional terceirizado, seria ela quem ditaria as regras de qualidade na empresa. Isso já acontece atualmente, com o advento da Circular nº 175/176/2005 (DIPOA), onde a Garantia da Qualidade promove o monitoramento e verificação dos Procedimentos Sanitários Operacionais; Higiene, Hábitos de Higiene e Saúde dos Colaboradores; Controle de Temperaturas; etc.; mas a empresa NUNCA foi até então, responsável pela INSPEÇÃO ANTE E POST-MORTEM. Isso sempre foi atribuição do FFA, um funcionário pago pelo governo federal, com capacitação técnica e poder de polícia, que diante de anormalidades detectadas, condena o produto sem titubear. Delegar essa responsabilidade ao MVIP seria um grande erro, pois sabemos que aqui no Brasil as empresas possuem um grande poder político-econômico (vale lembrar dos financiamentos das campanhas políticas), resultando na aplicação da teoria socrática de “Um peso, Duas medidas”. No português claro, diria que esse veterinário terceirizado ficaria com “rabo preso” com a empresa contratante, dificultando uma inspeção sanitária fidedigna. Ele estaria rendido ao sistema de cobranças por lucros maiores, sem ponderar merecidamente a sanidade, ficando evidente de que se ele não atender aos “interesses” das empresas, terá quem atenda.
3) Do ponto de vista do consumidor seria péssimo, pois a qualidade do produto estaria comprometida uma vez que o médico veterinário terceirizado não conseguiria executar a inspeção sanitária com qualidade e autoridade merecida. Esse sistema de inspeção terceirizada pode até funcionar em países desenvolvidos como os Estados Unidos, onde existem leis severas para punir seus transgressores, e onde ESSAS LEIS SÃO APLICADAS, mas aqui no Brasil não.
Creio que o governo brasileiro nessa onda da crise quer se isentar de responsabilidades e gastos de qualquer ministério, seja ele da Agricultura, Turismo, Saúde, etc, a fim de que possa fazer o país avançar (ou sair da lama). Querem tornar o país mais competitivo sem punir os consumidores com isso? Que tal o governo federal manter os FFAs dentro das indústrias e por outro lado incentivá-las com redução de impostos; subsídios do BNDES com baixos juros (ou pagamento a longo prazo); menos encargos nas contas de água e luz; etc? A verdade é que não temos dinheiro em caixa para isso. Então sugiro que reduzam os Ministérios, cortem cargos comissionados em demasia, e reduzam salários e benesses de Deputados e Senadores Federais… aí quem sabe haja justiça com o povo e uma reforma sensata.
Eu defendo a bandeira:
#DIGANÃOATERCEIRIZAÇÃO
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