Está na Norma. A ISO 22.000:2005 (NBR ISO 22.000:2006) exige que muitas das decisões tomadas pela Organização na estruturação de seu SGSA, estejam baseadas em requisitos estatutários e regulamentares. A grosso modo, equivale a dizer que as organizações devem pautar suas decisões com base em suas próprias crenças (requisitos internos – estatutários) obedecendo a regulamentos legais (legislação). O atendimento a estas condições deve ser demonstrado e adequadamente documentado, normalmente através de registros de processo, certificados de análise, documentos com valor legal expedidos pelos órgão competentes, entre outras formas.
Menções aos requisitos estatutários e regulamentares como base das decisões das organizações surgem em diversos trechos da Norma. Uma lista com suas ocorrências, por requisito normativo, foi preparada e pode ser conferida abaixo. Uma breve interpretação é apresentada como ponto de partida.
1. Objetivo – esclarece que um dos objetivos da Norma é apresentar requisitos que permitam à Organização demonstrar conformidade com os requisitos estatutários e regulamentares de segurança de alimentos aplicáveis.
5.1. Comprometimento da direção – solicita que a alta direção esteja comprometida com o SGSA, e uma das formas de evidenciar este comprometimento é comunicando à Organização a importância em atender requisitos estatutários, regulamentares, entre outros.
5.2. Política de segurança de alimentos – cita que a Política definida pela alta direção deva estar em conformidade com os requisitos estatutários e regulamentares, entre outros.
5.6.1. Comunicação externa – solicita que sejam mantidos disponíveis os requisitos estatutários e regulamentares (e como se a Organização mantém contato com as autoridades).
5.6.2. Comunicação interna – solicita que a Organização possua método para promover a comunicação interna, incluindo a ESA, em assuntos ligados a requisitos estatutários e regulamentares.
7.2.2. Programa de pré-requisitos – solicita que a Organização identifique os requisitos estatutários e regulamentares relacionados aos PPR.
7.3.3.1. MP, ingredientes e materiais que entram em contato com os produtos – solicita que a Organização identifique os requisitos estatutários e regulamentares relacionados.
7.3.3.2. Características do produtos finais – solicita que a Organização identifique os requisitos estatutários e regulamentares relacionados.
7.3.5.2. Descrição das etapas de processo e medidas de controle – solicita que estejam descritas e que sejam citados os requisitos estatutários e regulamentares relacionados que podem causar impacto nas suas escolhas.
7.4.2.3. Identificação de perigos e determinação de níveis aceitáveis – informa que o nível aceitável dos perigos identificados seja tomado com base nos requisitos estatutários e regulamentares.
7.9. Sistema de rastreabilidade – solicita que os registros da rastreabilidade obedeçam aos requisitos estatutários e regulamentares.
