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Requisitos estatutários e regulamentares: um guia para aplicação

6:15 am, 14 de outubro de 2013 em FSSC 22000

Está na Norma. A ISO 22.000:2005 (NBR ISO 22.000:2006) exige que muitas das decisões tomadas pela Organização na estruturação de seu SGSA, estejam baseadas em requisitos estatutários e regulamentares. A grosso modo, equivale a dizer que as organizações devem pautar suas decisões com base em suas próprias crenças (requisitos internos – estatutários) obedecendo a regulamentos legais (legislação). O atendimento a estas condições deve ser demonstrado e adequadamente documentado, normalmente através de registros de processo, certificados de análise, documentos com valor legal expedidos pelos órgão competentes, entre outras formas.

Menções aos requisitos estatutários e regulamentares como base das decisões das organizações surgem em diversos trechos da Norma. Uma lista com suas ocorrências, por requisito normativo, foi preparada e pode ser conferida abaixo. Uma breve interpretação é apresentada como ponto de partida.

1. Objetivo – esclarece que um dos objetivos da Norma é apresentar requisitos que permitam à Organização demonstrar conformidade com os requisitos estatutários e regulamentares de segurança de alimentos aplicáveis.

5.1. Comprometimento da direção – solicita que a alta direção esteja comprometida com o SGSA, e uma das formas de evidenciar este comprometimento é comunicando à Organização a importância em atender requisitos estatutários, regulamentares, entre outros.

5.2. Política de segurança de alimentos – cita que a Política definida pela alta direção deva estar em conformidade com os requisitos estatutários e regulamentares, entre outros.

5.6.1. Comunicação externa – solicita que sejam mantidos disponíveis os requisitos estatutários e regulamentares (e como se a Organização mantém contato com as autoridades).

5.6.2. Comunicação interna – solicita que a Organização possua método para promover a comunicação interna, incluindo a ESA, em assuntos ligados a requisitos estatutários e regulamentares.

7.2.2. Programa de pré-requisitos – solicita que a Organização identifique os requisitos estatutários e regulamentares relacionados aos PPR.

7.3.3.1. MP, ingredientes e materiais que entram em contato com os produtos – solicita que a Organização identifique os requisitos estatutários e regulamentares relacionados.

7.3.3.2. Características do produtos finais – solicita que a Organização identifique os requisitos estatutários e regulamentares relacionados.

7.3.5.2. Descrição das etapas de processo e medidas de controle – solicita que estejam descritas e que sejam citados os requisitos estatutários e regulamentares relacionados que podem causar impacto nas suas escolhas.

7.4.2.3. Identificação de perigos e determinação de níveis aceitáveis – informa que o nível aceitável dos perigos identificados seja tomado com base nos requisitos estatutários e regulamentares.

7.9. Sistema de rastreabilidade – solicita que os registros da rastreabilidade obedeçam aos requisitos estatutários e regulamentares.

 

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  • Cristian Roque
  • Crístian Roque


Engenheiro de Alimentos. Formado pela Universidade Estadual de Campinas, UNICAMP, atua desde 2002 com Planejamento Estratégico e Planejamento Empresarial. Liderou equipes de projetos dentro da Indústria, nas áreas de Qualidade, Comercial, Marketing, Compras, Planejamento e Controle de Produção, Pesquisa & Desenvolvimento, e Processos. Conduziu com êxito processos de Certificação Codex – APPCC, ISO 9001, e atualmente trabalha na implementação de Sistemas de Gestão da Segurança do Alimento, ISO 22000, como Consultor e Auditor-Líder. Coach, formado pela Sociedade Brasileira de Coaching, e estudioso do comportamento empresarial frente à implementação de Sistemas de Gestão, reuniu arsenal de ferramentas e metodologias próprias para o trabalho motivacional de Equipes de Alta Performance, através da valorização do indivíduo. Palestrante e Trainer, com larga experiência na Indústria, atuou em empresas multinacionais líderes mundiais de seus segmentos, como IFF, AGA, Bunge Alimentos, Grupo Pão de Açúcar, e Coca-Cola.

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