Foi publicada pela ABNT em julho de 2024, com vigência a partir de agosto, uma norma para elaboração do APPCC, a ABNT NBR 17183:2024.
O projeto foi elaborado pela Comissão de Estudo Especial de Segurança de Alimentos – ABNT/CEE-104 Segurança de Alimentos. Importante destacar que esta norma cancela e substitui a ABNT NBR 323:2010. Este documento, como todos os demais da ABNT, é pago e pode ser adquirido diretamente no site, clicando aqui.
Na primeira parte desta série de postagens, iremos trabalhar com a estrutura geral da metodologia abordada pela norma e seus elementos iniciais.
A ABNT NBR 17183:2024 não possui caráter legal, somente normativo. Dessa forma, sua adoção é opcional pelas empresas, salvo se um dispositivo legal determinar sua adoção. Entretanto, o uso desse tipo de documento é de grande valia para uso das organizações em seus sistemas de gestão.
Estrutura do APPCC
De forma geral, o documento mantém as mesmas 12 etapas para construção do APPCC, constituídas de 5 “etapas preliminares” e 7 princípios, como indicado abaixo:
Etapa 1 – Formação da equipe APPCC
Etapa 2 – Descrição do produto
Etapa 3 – Descrição do uso pretendido do produto
Etapa 4 – Construção de um fluxograma do produto
Etapa 5 – Confirmação “in loco” do fluxograma
Etapa 6 – Elaboração de uma lista de todos os perigos associados a cada etapa do processo e as medidas preventivas para controlá-los
Etapa 7 – Determinação dos pontos críticos de controle
Etapa 8 – Estabelecimento dos limites críticos para cada PCC
Etapa 9 – Estabelecimento de um sistema de monitoramento para cada PCC
Etapa 10 – Estabelecimento de correções e/ou ações corretivas
Etapa 11 – Estabelecimento de procedimentos de verificação e revisão
Etapa 12 – Estabelecimento de um sistema de documentação e registro
Preparação da organização para o APPCC
A primeira seção da norma, que corresponde à cláusula 4, aborda elementos preparatórios para a implementação do APPCC na organização. Esses elementos incluem:
- Comprometimento e liderança da alta direção
- Definição de uma política de segurança
- Disponibilização de recursos
- Estabelecimento de uma estrutura organizacional com responsabilidades e autoridades relacionada à segurança dos alimentos
- Realização de análises críticas da eficácia do APPCC pela alta direção
- Implementação dos PPR: BPF, PPHO, POP e Autocontroles
- Criação de um programa de capacitação a todo pessoal vinculado ao estudo APPCC, incluindo seu desenvolvimento, implementação, verificação, auditorias e revisão.
Nota-se que, com a estrutura prevista nesta cláusula, o estudo APPCC adota aspectos de gestão (como o estabelecimento de política e análise crítica de eficácia) aliados aos técnicos das cláusulas subsequentes.
Outro elemento relevante da NBR 17183:2024 é que o item de PPR não tem a intenção de prescrever uma lista de elementos ou itens a serem implementados, mas sim de orientar a organização quanto à necessidade de realizar uma avaliação das condições atuais das BPF e a tomada de ações de correção. Também é prevista a necessidade de documentação e auditorias de conformidade.
Na próxima postagem, iremos abordar os aspectos principais das “etapas preliminares”.
A imagem em destaque foi gerada por IA
Larissa Chiavoloni
Olá! Algumas dúvidas:
1. Qual o impacto desta norma na FSSC 22000/ ISO 22000?
2. Se faz necessário a elaboração do plano HACCP com esta norma?
Visto que ela possui a estrutura “clássica” para a elaboração de um plano HACCP.
3. Esta norma traz a árvore decisória adequada à FSSC 22000?
Marcos Amorim
Ola Larissa!
Nenhum impacto na ISO/FSSC22000, pois possuem uma estrutura definida de APPCC no item 8.5 da ISO.
Essa metodologia não é de uso obrigatório, mas uma possibilidade para as empresas elaborarem seus planos, tal qual já existia na agora obsoleta ABNT NBR 323:2010.
Veremos nas próximas partes desse tema sobre a árvore decisória, porém não há intenção desta norma ser equivalente ou atender requisitos da ISO/FSSC22000