Já entrou em vigor a nova legislação de Segurança de Alimentos no Canadá (SFCR) – Parte I

No dia 15 janeiro de 2019 entrou em vigor a nova regulamentação de Food Safety no Canadá, chamada Safe Food for Canadians Regulations (SFCR).

A SFCR vai substituir 14 regulamentações antigas, incluindo carne (Meat Inspection Act), peixe (Fish Inspection Act), vegetais (Canadian Agricultural Products Act), entre outros.

Seguindo a tendência norte-americana, com a publicação da FSMA por Barack Obama em 2011 (Food Safety Modernization Act), o Canadá passa também a focar uma maior prevenção em casos de surtos de doenças alimentares.

A regulamentação está dividida em 17 capítulos. Podemos destacar três grandes pilares, que serão abordados com mais detalhes em um outro post:

1. Obtenção de Licenças de Funcionamento (capítulo 3);

2. Controles Preventivos (capítulo 4) e 

3. Rastreabilidade (capítulo 5).

Outros destaques da nova legislação são:

*Taxas e penalidades mais severas;

*Melhoria dos controles de importação;

*Modernização e Simplificação da legislação existente e

*Incorporação por Referências (Reference Guide Inspection) –> acredita-se que isso facilitará que a lei continue ativa por muitos anos, pois modernizações frequentes poderão ser realizadas por adição de referências.

Aplicação

Essa regulamentação se aplica a importadores, exportadores e indústrias que comercializam seus produtos entre as províncias canadenses, ficando de fora, por exemplo, o comércio intermunicipal (com algumas exceções).

Qual seria o impacto em uma indústria brasileira que exporta para o Canadá?

O responsável será o importador em solo canadense, que deverá obrigatoriamente possuir licença junto a CFIA (Canadian Food Inspection Agency). Ele deve conhecer o produto que está importando e todos os seus riscos, bem como possuir um Plano de Controles Preventivos (PCP).

O SFCR não cita a inspeção de plantas localizadas fora do Canadá. O importador é o responsável por garantir que o fornecedor estrangeiro possui práticas de produção de acordo com as mesmas condições estabelecidas em seu país. Ou seja, o produtor brasileiro precisará conhecer a SFCR e implementar um PCP, além de fornecer a documentação exigida.

O CFIA divide os fornecedores estrangeiros em três tipos:

1.Fornecedor estrangeiro localizado em país que possui acordo de equivalência de normas com a CFIA (para o tipo de alimento importado);

2.Fornecedor estrangeiro que possui Certificação de terceira parte internacionalmente reconhecida;

3.Fornecedor estrangeiro que não se encontra nos grupos acima.

Para cada tipo de fornecedor estrangeiro está descrito um tipo de controle que pode ser verificado nesse link.

Prazos

Alguns requerimentos da norma entraram em vigor imediatamente, enquanto outros serão escalonados em um período de 12 a 30 meses após a data de lançamento (15/01/2019). O escalonamento, assim como foi realizado no FSMA, varia de acordo com o tipo de gênero alimentício, tipo de atividade e tamanho do negócio.  Para maiores informações acesse esse link.

Benefícios

A aplicação dessa nova medida trará como maior benefício a oferta de produtos mais seguros para o consumidor. Além disso podemos destacar: maior agilidade em recalls e melhor controle para importação de gêneros alimentícios.

Segundo Cameron Prince, VP-Regulatory Affairs na empresa “The Acheson Group” (TAG), também haverá benefícios para as indústrias, como:

*Competição mais justa;

*Melhora dos processos de rastreabilidade e recall;

*Uso de tecnologias inovadoras;

*Maior facilidade na obtenção do certificado de exportação (serão emitidos por via eletrônica);

*Maior prevenção na ocorrência de surtos de doenças alimentares e

*Melhor oportunidades de comércio para os exportadores.

Comparação com FSMA

Existem mais similaridades do que diferenças entre as duas regulamentações. Acompanhe alguns destaques no quadro abaixo:

Até breve, com mais detalhes sobre os 3 pilares da SFCR.

Ficou interessado em FSMA? Mais informações nos links abaixo:

1. https://foodsafetybrazil.org/lei-de-modernizacao-da-seguranca-de-alimentos-dos-eua/
2. https://foodsafetybrazil.org/quais-legislacoes-compoem-o-fsma/
3. https://foodsafetybrazil.org/controles-preventivos-com-base-em-risco-sob-a-visao-do-fsma/

Fontes consultadas para elaboração do artigo:

1. FOOD SAFETY NEWS. Canada’s new Safe Food law takes effect next week.  Disponível em: https://www.foodsafetynews.com/2019/01/canadas-new-safe-food-law-takes-effect-next-week/. Acesso em: 23.01.2019

2. WEBINAR: Safe Foods For Canadian Regulations – are you ready? Promovido pelas empresas: Safety Chain e TAG (The Acheson Group) no dia 23.01.2019

3. CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY. Importing food: A step-by-step guide. Disponível em : http://inspection.gc.ca/food/imports/step-by-step-guide/eng/1523979839705/1523979840095. Acesso em: 23.01.2019

4. CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY. SFCR timelines. Disponível em: http://www.inspection.gc.ca/food/timelines/eng/1528199762125/1528199763186. Acesso em: 23.01.2019