A escassez de água e as ações da Vigilância Sanitária

Abril deste ano marcou o início da crise de abastecimento de água no estado de São Paulo. Devido a longa estiagem, o Centro de Vigilância Sanitária divulgou o CVS 23, de 07/4/2014 – Vigilância da Qualidade da água para consumo humano em situações de estiagem – Ações preventivas de saúde para estiagens e em eventuais situações de racionamento.

O objetivo deste documento é estabelecer referencias para prevenir riscos a saúde da população.

Abaixo fiz um breve resumo de alguns pontos a serem destacados deste comunicado. Em tempos de desabastecimento de agua não se deve somente considerar o desconforto para a população, mas também levar em conta a saúde da mesma reforçando-se as ações de vigilância inscritas no Programa de Vigilância da Qualidade da água para consumo humano do estado de São Paulo (PROAGUA).

Qualquer medida de racionamento requer das companhias de saneamento um plano de contingência e a Vigilância Sanitária deve intensificar o dialogo com os responsáveis pelo abastecimento, conhecer e participar ativamente do plano. Requisitos legais justificam a participação da autoridade sanitária na tomada de decisões, conforme requisitos abaixo da Portaria Federal 2914/2011:

Artigo 13. Compete ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano:

(…)

XI – comunicar imediatamente à autoridade de saúde pública municipal e informar adequadamente à população a detecção de qualquer risco à saúde, ocasionado por anomalia operacional no sistema e solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano ou por não conformidade na qualidade da água tratada, adotando-se as medidas previstas no art. 44 desta portaria;

Artigo 26. Compete ao responsável pela operação do sistema de abastecimento de água para consumo humano notificar à autoridade de saúde pública e informar à respectiva entidade reguladora e à população, identificando períodos e locais, sempre que houver:

I. Situações de emergência com potencial para atingir a segurança de pessoas e bens;

II. Interrupção, pressão negativa ou intermitência no sistema de abastecimento;

III. Necessidade de realizar operação programada na rede de distribuição que possa submeter trechos a pressão negativa;

IV. Modificação ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas de abastecimento; e

V. Situações que possam oferecer risco à saúde.

Artigo 44. Sempre que forem identificas situações de risco à saúde, o responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água e as autoridades de saúde pública devem, em conjunto, elaborar um plano de ação e tomar medidas cabíveis, incluindo a eficaz comunicação à população, sem prejuízo das providências imediatas para a correção da anormalidade.

A falta de água faz com que se busquem soluções alternativas para o abastecimento, veja o que diz o comunicado sobre estas opções.

Caminhões pipa: empresas transportadoras de água devem ser cadastradas na Vigilância Sanitária conforme portaria CVS 4/2011. O cadastro deve ser acompanhado da avaliação da origem e qualidade da água e condinções dos veículos. Outras regulamentações são: Portaria CVS 48/2009, a resolução Conjunta SMA/SERHS/SES 3/2006 e a Portaria Federal 2914/2011.

Poços tubulares profundos: A Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES 3/2006 regulamentou o tema e estabeleceu procedimentos integrados de controle do risco sanitário,outorga de recursos hídricos e licenciamento ambiental, restringindo a perfuração de poços emáreas urbanas com risco elevado de contaminação e permitindo maior segurança de potabilidade da água explotada. Enquadrados como solução alternativa coletiva de abastecimento, os poços devem ser cadastrados na vigilância sanitária, contar com responsável técnico e serem monitorados sistematicamente, conforme estabelece a Portaria Federal 2914/2011 e a Resolução SS 65/2004.

Água de reuso: A possível carência de água deve favorecer também o incremento de soluções e práticas de reuso. No meio urbano é possível que se fortaleçam tendências do comércio, pelas companhias de saneamento, de água de reuso proveniente das estações de tratamento de esgotos. O produto geralmente é utilizado para lavagem de vias públicas, regas de parques e outras áreas verdes,lavagem de veículos coletivos etc. As secretarias de Estado da Saúde, Meio Ambiente e de Recursos Hídricos e Saneamento elaboraram norma disciplinando os padrões de qualidade da água de reuso e as condições de segurança para sua produção, distribuição e aplicação. A minuta foi submetida à consulta pública e deve ser publicada em breve.

Poços cacimba, minas e bica d´água: não são fontes confiáveis para abastecimento da população em meio urbano. Elas são toleradas apenas em assentamentos urbanos ainda não dotados de infraestrutura de saneamento ou quando da interrupção mais aguda do fornecimento de água e da absoluta ausência de outras opções de acesso à água segura. Nesses casos, devese orientar os consumidores acerca das medidas essenciais para proteção do manancial e dos processos elementares de desinfecção da água. O Comunicado CVS 37/1991 orienta as medidas básicas para desinfecção de poços freáticos.

Estocagem: Outro aspecto que merece atenção das equipes municipais e regionais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária em cenários de possível racionamento é o incremento da estocagem adicional de água em reservatórios e recipientes inapropriados para tal fim. Improvisados e justificados pelas contingências, tais utensílios precisam atender requisitos mínimos de salubridade. Portanto, os usuários de tais utensílios devem ser orientados para dispô-los em locais salubres, não fazer uso daqueles confeccionados em materiais impróprios, tampá-los adequadamente para proteger a água contra poeiras e insetos e verificar se não serviram anteriormente à guarda de produtos tóxicos ou outras matérias não compatíveis com a manutenção da potabilidade da água.

Ainda em relação à precária estocagem de água para consumo humano, convém lembrar que geralmente os recipientes usados em tais práticas não contam com a devida vedação e podem estocar água por longos períodos, condições que favorecem criadouros de mosquitos de interesse à saúde pública, como o Aedes aegypti, vetor da dengue, doença atualmente de condição epidêmica em diversas regiões do estado.

A qualidade da água dos mananciais também foi destacada, pois períodos de estiagem favorecem a proliferação de algas podendo elevar a concentração de cianobactérias, potencializando episódios de alteração de sabor e odor na água e elevando o risco de cianotoxinas. As companhias de abastecimento devem garantir o monitoramento sistemático de cianobactérias.

Outro ponto que merece destaque é o reforço que as autoridades da vigilância sanitária devem estreitar as relações com as equipes da vigilância epidemiológica para detecção de surtos. O programa de Monitoramento das Doenças Diarreicas Agudas (MDDA) é uma importante fonte para acompanhar o estado de saúde da população em tempos de racionamento.

Resta-nos saber se estas ações de fato estão sendo atendidas. Em breve outros posts abordarão este assunto.