Os Sete Pontos de Impacto da Lei FSMA no Mercado Brasileiro

Exportar para os EUA requer adequação às novas regras

Para garantir sua posição entre os cinco maiores exportadores de alimentos para os EUA, o Brasil deverá se adequar às recentes orientações que estão em processo de finalização, indicando as regras que compõem o Food Safety Modernization Act (FSMA). Esse instrumento regulatório, criado para diminuir e controlar as recentes estatísticas de doenças transmitidas por alimentos e bebidas, visa garantir que produtos importados, em solo americano, se igualem nos quesitos de qualidade e segurança, aos que os produtores americanos oferecem.

O Brasil figura como um importante exportador de alimentos e bebidas para o mercado americano e será impactado pelas ações regulatórias que essa nova lei propõe. É evidente que quando a Lei FSMA estiver com todas as suas seções regulatórias definidas e plenamente aplicáveis, os produtores estrangeiros que são exportadores para os Estados Unidos terão um tempo para entender e adequar-se àquilo que lhes será exigido. No entanto, aqueles que tiverem suas operações melhor preparadas estarão estrategicamente melhor posicionados e sofrerão menores impactos financeiros, processuais, estruturais e até culturais, face àqueles que terão que começar essa jornada de adequação dentro da mesma janela de tempo.

Essa visão norteou a decisão da Ecolab Química em trazer para o Brasil em outubro deste ano, o Seminário Food Safety Insights. O evento, que era direcionado a profissionais da indústria de alimentos e bebidas, contou com 29 participantes de diversas empresas.

O tema Lei FSMA foi apresentando por Jose Quijada, gerente de marketing senior da Food & Beverage para América Latina e Ásia. Ele detalhou em primeira mão, ao Brasil, aspectos da nova lei americana, cuja regulação irá impactar diretamente as empresas brasileiras que exportam alimentos e bebidas para os Estados Unidos. A exigência é que os exportadores ofereçam garantias de segurança nos processos de produção dos alimentos nos mesmos padrões que são exigidos aos produtores de alimentos em solo americano.

A gerente de educação e treinamento alimentar para bebidas e alimentos da Ecolab, Drª Tatiana Lorca, que é mestre em ciência e tecnologia dos Alimentos,  promoveu um treinamento certificado de HACCAP . Esse treinamento, além de capacitar os profissionais participantes para esse modelo de controle de riscos na produção de alimentos, também teve como propósito prepará-los para identificar e promover as adequações necessárias para a nova Lei FSMA.

Algumas das seções regulatórias dessa nova lei preveem que as empresas exportadoras de alimentos e bebidas para os Estados Unidos devem ter definidos e documentados os processos, as análises de risco e os mecanismos que garantam a segurança do que o cidadão americano consome.

“Para implementar um programa eficiente de análise  e controle de pontos críticos em uma planta produtiva, com os requisitos exigidos pela regulação, leva tempo. Talvez meses, quando o ambiente (instalações e equipamentos) e o time operacional oferecem condições mais favoráveis. Talvez anos, quando o programa e as adequações precisam sair do zero”, comenta a Drª Tatiana Lorca.

“Garantir a segurança dos alimentos que as pessoas consomem é uma batalha diária e sem fim. Para a Segurança dos Alimentos não há local mais perigoso do que a zona de conforto. Essa é exatamente a condição mais propícia para que falhas nos processos e as contaminações ocorram, causando danos às pessoas, às economias e às marcas”, comenta Quijada.  “As pautas em torno desse assunto transcendem as fronteiras geográficas e tendem, cada vez mais, a caminhar para um cenário de unicidade de protocolos”, concluiu.

Segundo Quijada, há sete aspectos dessa nova regulação que irão impactar diretamente o contexto produtivo de exportadores de alimentos para os Estados Unidos. São eles:

1. Risco Baseado em Controles Preventivos

• Requer  planos claramente definidos e escritos que garantam a segurança dos alimentos, devendo ser desenvolvidos por um “profissional qualificado”
• Esse plano deve incluir uma profunda análise de perigos, endereçando perigos microbiológicos, físicos, químicos e radiológicos que são razoavelmente prováveis de acontecer e precisam conter a identificação de controles preventivos cientificamente válidos para cada um desses perigos.
• Esses Controles Preventivos requerem limites de controle definidos, procedimentos escritos de monitoramento, ações corretivas documentadas, ações de verificação e manutenção de registros.
• Todas as indústrias estrangeiras exportadoras de alimentos para os Estados Unidos estarão sujeitas aos mesmos requerimentos que as indústrias localizadas no território americano
• Regulamentos de Boas Práticas de Fabricação também serão revisados.

1. Cultivo, Colheita, Embalagem e Armazenamento de Vegetais

• Primeiro regulamento obrigatório para segurança de vegetais
• Aplicado a vegetais tipicamente consumidos cru.
• Os padrões de segurança adotados devem levar em conta:
  • Treinamento dos operadores em saúde e higiene
  • Qualidade da água usada para agricultura
  • Tipos de suplementos orgânicos para o solo
  • A presença e o tratamento de animais domésticos e selvagens
  • Higiene e manutenção dos equipamentos, ferramentas e edificações
  • Origem dos brotos

1. Programa de Verificação de Fornecedores Estrangeiros (FSVP)

• Importadores deverão executar determinadas atividades baseadas na gestão de risco para verificar se os alimentos importados são seguros e seguem as regras do FSMA
• O desenvolvimento do FSVP (Foreign Supplier Verification Program) deve contemplar:
  • A revisão do status de adequação dos alimentos importados
  • A realização de análise periódica de perigos, verificação e ações corretivas com auditorias in loco e amostragens
  •  A criação e manutenção de registros dos produtos importados e suas adequações
  • Exigir de seus fornecedores termos de garantia por escrito

1. Acreditação de Auditores Terceiros pelo FDA

• Estabelece um programa para certificação para auditores terceiros, com a competência de conduzir auditorias e emitir certificações para indústrias estrangeiras, com autonomia para determinar se importações serão ou não admitidas nos Estados Unidos, principalmente as caracterizadas como alto risco.

1. Controles Preventivos para Alimentação Animal

• Vai ser aplicada às fábricas que produzem, embalam ou armazenam alimentos para animais.
  • Incluem transformadores de subprodutos animais, fabricantes de pet food, produtores de combustíveis renováveis que produzem ingredientes alimentícios como grãos de destilação, fábricas de alimentos que direcionam rejeitos para alimentação animal
• A identificação de perigos comprovados cientificamente e implementação de controles preventivos válidos será mandatória
  • Não inclui controle de alergênicos
  • Requer limites críticos definidos, procedimentos de monitoramento escritos, ações corretivas documentadas e manutenção de registros
• As BPFs para alimentação animal deverão ser modeladas a partir das BPFs de produção de alimentos para pessoas, aplicando-se a:
  • Práticas relacionadas aos funcionários
  • Operações da indústria, incluindo programa de Higienização de equipamentos e utensílios
  • Controle de processos
  • Armazenamento e Distribuição

1. Proteção dos Alimentos contra Adulteração Intencional

• Requer  que indústrias locais e estrangeiras avaliem seus processos mais vulneráveis para prevenir ações de adulteração na cadeia produtiva de alimentos que possam causar danos ao consumidor final.
• Um plano formal de defesa contra adulteração deve conter:
  • Processo com todas as etapas executáveis
  • Estratégias de mitigação de adulteração
  • Monitoramento
  • Ações corretivas
  • Processos claramente definidos de verificação e documentação dessas verificações
  • Treinamento dos operadores e supervisores
  • Manutenção de registros
•  Definem-se como atividades mais vulneráveis para adulteração:
  • Recebimento e armazenamento de cargas líquidas em caminhões tanque
  • Armazenamento e manuseio de ingredientes líquidos
  • Manuseio de ingredientes secundários

1. Transporte Sanitário de Alimentos de Consumo Humano e Animal

• Esse aspecto contempla a análise das condições de transporte de alimentos para consumo humano e animal, e ações que garantam a higienização, controle de temperatura, proteção física da carga transportada para todo alimento ou ingrediente controlado pelo FDA.

O Brasil pode tratar como vantagem competitiva essa capacidade de antecipação às mudanças que são inevitáveis, principalmente as de curto prazo (no caso da Lei FSMA, aproximadamente dois anos). “Esse é o ponto central da iniciativa da Ecolab em trazer essas informações com antecedência para o Brasil. Sabemos o tema FSMA ainda não está na pauta das agências reguladoras, por enquanto. Assim, quem estiver informado está à frente nos processos e na corrida para se manter neste importante mercado”, finaliza Quijada.